Notícia falsa de suspensão automática de CNH colocou em pânico devedores

Foto ilustrativa

Uma fake news divulgada por vários sites que não apuram as informações antes de torna-las públicas e compartilhada em demasia pelas redes sociais, colocou em alerta várias pessoas. Segundo a notícia falsa, a justiça autorizou o cancelamento automático de quem tivesse dívidas.

Conforme a notícia falsa, a decisão de cancelar automaticamente a CNH de quem tivesse IPVA atrasado ou o nome cadastrado no SPC e Serasa foi do STJ. Dizia ainda que o motorista teria que refazer todo processo de exames, provas teóricas e práticas para ter uma nova habilitação.

Outra informação absurda constante da notícia falsa era de que advogados criaram uma petição e estavam recolhendo assinaturas para tentar barrar tal medida. Como o texto incentivava o compartilhamento da informação para obter o maior número de assinaturas, ela logo espalhou.

Ao tomar conhecimento da falsa informação, o STJ esclareceu que não existe decisão que autorize o cancelamento automático de CNHs de devedores. Esclareceu que CNHs e passaportes podem ser suspensos em casos de dívidas, mas com análise individual de cada caso.

Origem da mentira

A fake news teve origem na interpretação errônea do inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, que dá poderes aos magistrados para o uso de todas as medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” necessárias ao cumprimento das suas decisões.

Com base nesse novo texto do CPC, várias decisões impondo não só a suspensão da carteira de motorista, como também o bloqueio de cartões de créditos dos devedores e passaportes, principalmente na primeira instância. Mas essa medida é polêmica e divide opiniões dos juristas.

O novo CPC está em vigor desde 2016 e, antes dele entrar em vigor, essa permissão não se estendia aos casos que envolvem a obrigação de pagar quantia certa. No CPC de 1973, o juiz, nessas situações, seguia as normas tradicionais, quais sejam penhora e expropriação de bens.