quarta-feira, 11 de setembro de 2019

CNJ autoriza menores e adolescentes viajarem sem autorização judicial

CNJ acaba com o incômodo da autorização judicial

A autorização judicial para que crianças e adolescentes possam viajar desacompanhados dos pais ou responsáveis pelo território nacional deixa de existir. A decisão é do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Agora só será preciso autorização com firma reconhecida dos pais ou responsáveis.

Aprovada por unanimidade, a decisão foi proferida na sessão de terça-feira, 11. As regras terão validade após a publicação da norma, que ainda não tem data definida. A exigência de autorização judicial só prejudicava, além de ser uma intromissão do Estado, que tirava a autonomia dos pais.


É bom ressaltar, que a dispensa de autorização da justiça vale para os casos em que crianças e adolescentes estiverem acompanhados pelos genitores, em companhia de apenas um dos genitores e com autorização de outro, ou com parentes ou terceiros designados pelos pais ou responsáveis

As novas regras foram baseadas na resolução do próprio CNJ sobre viagens de menores ao exterior, que já previu as medidas. Para os pais e responsáveis essa medida foi muito bem-vinda. Com a exigência da autorização judicial, além da amolação, os pais ainda precisavam gastar com advogados.



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